Acompanhe aqui mensalmente: Relato da Representante do Teatro Daiane Dordete no Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina (CEC)

"Relato 02: não é sobre quem, mas sim sobre como
O mês de maio de 2018 finalizou com um novo reboliço no meio cultural catarinense: após a escuta repetitiva dos discursos de ausência de recursos para o lançamento do Edital Elisabete Anderle deste ano, eis que começam a correr nas redes sociais prints do diário oficial do estado autorizando a contratação da Camerata de Florianópolis, por inexigibilidade de licitação, em dois processos que juntos somariam o montante de 2 milhões de reais. Levando em conta que o Anderle de 2017 teve um valor total de 5,6 milhões para o financiamento a 175 projetos contemplados de um montante de 1.803 projetos inscritos, compreende-se a preocupação e revolta de muitos membros do CEC e da comunidade artística e cultural do estado com esta situação. Assim, solicitei a inclusão deste ponto de pauta na primeira reunião do CEC de junho, que ocorreu dia 05. A reunião contou com a presença de membros da sociedade civil, da FCC, da SOL, e da Camerata.
É importante ressaltar que minha solicitação de discussão do assunto pelo conselho teve como prerrogativa questionar a priorização da aplicação democrática dos recursos para o financiamento público da cultura no estado. Não parti do interesse em questionar nem o mérito da contratada e nem a legalidade das contratações, mas sim a priorização dos recursos para o cumprimento da lei estadual n. 15.503 de 2011, que instituiu a anualidade na realização do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.
A discussão foi longa e dialógica, com muitos argumentos e pontos de vistas diferentes. Vale destacar a defesa, por parte de muitos conselheiros e muitas conselheiras, da democratização dos processos de financiamento à cultura no estado, a antiga luta contra as “políticas de balcão” e em prol das políticas públicas, que possibilitem a ampla concorrência através de chamamentos públicos como os editais. Não é possível aceitar que em pleno ano de aprovação e implementação da lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) artistas e grupos seletos continuem sendo contemplados com contratações diretas como esta, com valores que saltam aos olhos, enquanto as exíguas leis da cultura do estado capengam para serem cumpridas. Apesar da defesa por parte da FCC da possibilidade de contratação artística por IL via lei 8.666/93, em 2014 o governo federal promulgou a lei 13.019, que traz a prerrogativa de existência de edital para repasse de verbas para organizações da sociedade civil. A questão que sintetiza as problematizações levantadas pelo CEC quanto a esta contratação, que teve o esclarecimento e correção do valor total por parte da FCC (não foram 2 mas sim 1,5 mi - !), é que não é sobre quem, mas sim sobre como. Não é sobre quem é contratada por IL pela FCC, mas sim que estas contratação precisam ser resultantes de processos democráticos, via chamamento público, de acordo com o Plano Nacional de Cultura, afinal, FCC e SOL são os órgãos públicos gestores da cultura em nosso estado.
Fora outros temas tangenciais que estiveram nesta discussão, ficou definido que:
- CEC solicitará à SOL e à FCC a prestação de contas fiscal dos investimentos em cultura dos últimos 05 anos e do ano corrente, visando analisar a aplicação orçamentária na área da cultura, e que sejam discriminados: fontes, rubricas, despesas efetuadas, descrição de serviços contratados, pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas;
- CEC cobrará da FCC, da SOL e do governador o lançamento IMEDIATO do edital Elisabete Anderle deste ano, com as devidas adequações necessárias, que serão indicadas pelo conselho em momento oportuno;
- CEC solicitará à FCC e à SOL a cópia dos processos de IL entre 2014 e 2018, especialmente os 1674/2018 e 1629/2018 (caso Camerata).
Esta discussão foi precedida por outra solicitação de pauta que fiz: a realização das reuniões do conselho em espaços aptos a comportar a presença da sociedade em geral (artistas, gestoras/es, imprensa), já que as reuniões dos colegiados públicos têm a prerrogativa de serem abertas ao público, e a sala de reuniões do CEC na FCC é muito pequena. Apesar de minha proposta ter sido de realizar todas as reuniões ou no cinema do CIC ou no auditório da SOL, ficou aprovado que ao menos uma reunião do CEC no mês será realizada nestes espaços, e divulgada como reunião ampliada. Já abordei este tema em meu relato anterior, e continuo convicta de que o conselho só terá maior força política para lutar pelas políticas públicas para a área da cultura através da aproximação com a sociedade civil, que é diretamente beneficiada com estas políticas.
Aproveitando a presença de várias pessoas interessadas na discussão do caso Camerata, perguntei se alguém ali sabia que as reuniões do CEC são abertas ao público. Só ouvi nãos. Então, já passou da hora do CEC ampliar a divulgação de suas reuniões como espaços abertos e se colocar mais em relação direta e presencial com a sociedade civil e com o poder público. Além das reuniões ampliadas, também as reuniões descentralizadas pelo estado são muito importantes, porque além de tudo isso, possibilitam o conhecimento concreto da realidade de outros municípios e regiões, e qualificam as ações do conselho.
Aproveitando a aprovação destas reuniões mensais ampliadas do CEC, foi aprovada minha solicitação de que a próxima reunião do CEC, em 19/06, já seja uma reunião ampliada, com o objetivo de discutir a ADPF 293 (arguição de descumprimento de preceito fundamental), de 2013, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, que solicita o fim da exigência do diploma superior ou técnico ou, quando da ausência deste, do Atestado de Capacitação Técnica para a emissão do registro do DRT para profissionais e técnicos de espetáculos de diversão, através da Lei 6.533/1978.
Esta foi uma demanda apresentada pela FECATE, cadeira que eu represento no conselho, mas que interessa todas/os profissionais das áreas das artes cênicas e afins, mesmo porque outras áreas, como as artes plásticas, ainda não têm regulamentação profissional. Assim, pretendemos discutir as problemáticas e as implicações tanto da queda quanto da permanência da regulamentação profissional para artistas.
Vale ainda registrar que na reunião anterior do CEC, que aconteceu em 29 de maio, tivemos como tema central a aprovação do regimento interno do novo CEC, que entrará em vigor a partir de julho de 2019. Esta foi uma das etapas da implementação do SIEC, que já tinha envolvido a realização de consulta pública e reunião ampliada para a definição de 2 das 10 cadeiras da sociedade civil que comporão o novo conselho. Apesar de minha proposta de termos bianualmente processos de consulta pública e definição de todas as 10 cadeiras da sociedade civil ter sido rejeitada - o que ao meu ver possibilitaria um dinamismo maior ao CEC tendo em vista que muitas áreas da cultura não estarão representadas nas 10 cadeiras definidas -, tivemos um grande avanço quanto à definição da presidência do novo CEC: ao invés da indicação da/o presidente pelo governador, como acontece atualmente, o novo CEC, assim que tomar posse, realizará entre as/os conselheiras/os um processo eleitoral, para definição de presidente e vice.
Um passo de cada vez!
Florianópolis, 06 de junho de 2018".
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